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Por Danilo Miranda     A licença-maternidade tem raízes que antecedem a própria CLT. Em 1919, na 1ª Conferência Internacional do Trabalho realizada em Washington, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção nº 3 — o primeiro instrumento internacional de proteção à trabalhadora gestante. O mundo do trabalho reconhecia, já naquele início de século, que o nascimento de um filho impõe à trabalhadora, como direito, um período de afastamento necessário. Existe uma

Quando ouvimos falar de um jogador de futebol que rompeu o ligamento do joelho, logo pensamos nos milhões envolvidos. Mas e quando um acidente parecido acontece com um pedreiro, um motorista de caminhão ou um operador de máquinas? A resposta das empresas costuma ser dura: "Foi descuido dele", "Ele sabia que o trabalho era perigoso", ou "Foi uma fatalidade". Mas uma decisão recente do Tribunal (TRT-15) contra um clube de futebol criou um precedente poderoso que pode ser usado

Poucas situações geram tantas dúvidas (e processos) quanto o falecimento de um empregador doméstico. Em um momento de luto, a família se depara com uma questão burocrática urgente: o que fazer com a cuidadora ou a empregada doméstica da casa? O cenário se torna ainda mais complexo se essa trabalhadora estiver grávida. A lei brasileira é muito rígida na proteção à gestante, garantindo estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mas, o

Você já passou pela frustração de vencer um processo trabalhista, comemorar a decisão, mas na hora de receber ouvir do seu advogado que "a empresa não tem bens"?O mais revoltante é ver o sócio da empresa devedora ostentando um padrão de vida alto ou operando tranquilamente através de outras empresas , enquanto você fica no prejuízo.Essa é uma das maiores dores de quem processa: a execução frustrada. Mas uma decisão recente mostra que o jogo está virando contra os "devedores p

TST determina que dispensa de reabilitado sem contratação de substituto na mesma condição é nula e gera direito à reintegração A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Totaltec Assistência Técnica Autorizada e Representações Ltda., de Osasco (SP), a reintegrar um técnico instalador que foi dispensado apenas nove dias após retornar ao trabalho na condição de reabilitado. A decisão reforça que a Lei de Cotas para pessoas com deficiência e reabilitados não é

TRT-15 decide que agressão desproporcional a suspeito de furto justifica demissão por justa causa, mesmo sem histórico disciplinar TRT-15 decide que agressão desproporcional a suspeito de furto justifica demissão por justa causa, mesmo sem histórico disciplinar A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a justa causa aplicada a um empacotador de supermercado que, juntamente com outros funcionários, agrediu violentamente um cliente suspeito de

TST eleva pensão para 100% da remuneração e determina custeio integral de tratamento e adaptações na moradia A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) a custear integralmente o tratamento médico de um técnico que ficou paraplégico após acidente de helicóptero durante fiscalização de dutos. A decisão aumentou a pensão mensal de 85% para 100% da remuneração, além de determinar fornecimento de cadeira de rodas adequada e todas

TRT-15 determina que falta de provas robustas e ausência de imediatidade na punição invalidam demissão por justa causa A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve decisão que afastou a justa causa aplicada a uma faxineira de instituição de acolhimento de idosos, acusada de pedir presentes aos residentes. O caso reforça que a demissão por justa causa exige prova contundente da falta grave e observância rigorosa dos requisitos legais, sob pena de

TRT-2 reconhece que descumprimento reiterado da obrigação de fornecer vale-transporte justifica rescisão indireta do contrato A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o direito de trabalhador à rescisão indireta (demissão com justa causa do empregador) após a empresa deixar de fornecer vale-transporte de forma reiterada. A decisão equipara a falta do benefício à descumprimento grave das obrigações contratuais. Falha no Fornecimento de Vale-Transport

TST decide que empresa não responde por acidente em evento recreativo voluntário fora do ambiente e horário de trabalho A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do TRT da 4ª Região e afastou a responsabilidade da AEL Sistemas S.A., empresa do setor de tecnologia e defesa de Porto Alegre (RS), por lesão sofrida por técnico em eletrônica durante partida de vôlei em confraternização de fim de ano. A decisão estabelece importante distinção entre acidente

TRT-2 fixa indenização de R$ 30 mil a trabalhadora negra vítima de discriminação racial no ambiente de trabalho A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou multinacional do setor de bebidas a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora negra que sofreu racismo de colegas de trabalho. A decisão responsabiliza o empregador por não coibir práticas discriminatórias no ambiente corporativo. Justiça Condena Multinacional de Bebidas por P

TST mantém condenação das Casas Pernambucanas por irregularidades que atingiam 70% dos empregados no Paraná Rede Varejista Condenada por Suprimir Descanso Semanal e Desrespeitar Intervalos de Trabalhadores A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Casas Pernambucanas por dano moral coletivo devido ao descumprimento reiterado das normas sobre jornada de trabalho, intervalos e descanso semanal em suas lojas no Paraná. A decisão fixou indenização

TRT-15 reconhece responsabilidade objetiva em acidente que causou sequelas permanentes e concede indenização também à família da vítima TRT-15 reconhece responsabilidade objetiva em acidente que causou sequelas permanentes e concede indenização também à família da vítima A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve, por unanimidade, condenação que obriga uma construtora a indenizar trabalhador que ficou permanentemente incapacitado após o desaba

TST decide que exigência de teste sorológico para HIV viola direitos fundamentais e configura discriminação, mesmo em trabalhos embarcados Operadora de Cruzeiros Condenada a Indenizar Trabalhador Obrigado a Fazer Exame de HIV na Admissão A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e a MSC Crociere S.A. ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que foi obrigado a apresentar exame de HIV como condiç

TRT-15 confirma que agressão física no ambiente de trabalho justifica penalidade máxima, mesmo sem histórico de punições anteriores Trabalhador Que Agrediu Médico da Empresa Tem Demissão por Justa Causa Mantida pela Justiça A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador que agrediu fisicamente o médico de uma usina sucroalcooleira onde ambos atuavam. A decisão reforça que atos de viol

Tudo o que você precisa saber para buscar seus direitos trabalhistas de forma simples e descomplicada Se você está lendo este guia, provavelmente já passou por alguma situação injusta no trabalho. Horas extras não pagas, demissão sem justa causa sem receber todos os direitos, FGTS não depositado, assédio moral ou qualquer outra violação dos seus direitos trabalhistas. A boa notícia? Buscar justiça é muito mais simples do que você imagina. Com mais de dez anos de experiência d

Menor de 18 Anos em Trabalho Doméstico Deve Ser Indenizada por Dano Moral TRT-2 condena empregadora ao pagamento de R$ 5 mil por contratar adolescente para trabalho doméstico, prática proibida por lei A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve condenação por dano moral contra empregadora que contratou menor de idade para trabalho doméstico. A decisão reforça que a contratação de adolescentes para atividades domésticas é expressamente proibida pela legis

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou sentença que reconheceu os direitos de operadora de telemarketing a uma trabalhadora que realizava vendas por telefone em comércio varejista de produtos alimentícios. A decisão determinou o pagamento de horas extras pela jornada superior a 6 horas diárias e o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, aplicando entendimento vinculante do TST. TRT-2 equipara atividade de vendas telefônicas a telema

Decisão do TRT-2 reconhece violação à dignidade e discriminação de gênero no ambiente de trabalho Uma auxiliar de serviços gerais conquistou na Justiça do Trabalho o direito a receber R$ 8 mil de indenização por danos morais após ser forçada a utilizar instalações sanitárias masculinas durante toda sua jornada de trabalho em um condomínio residencial. A decisão, proferida pela 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), reformou a sentença de primeiro gra

A 3ª turma do TST reconheceu o direito de empregado aposentado por invalidez acidentária ao recebimento do auxílio-alimentação e da participação nos lucros e resultados (PLR), mesmo durante a suspensão contratual. Por unanimidade, o colegiado condenou a empresa a pagar as parcelas desde a supressão, mantendo o pagamento enquanto persistir a aposentadoria por invalidez. Diante da responsabilidade patronal pelo acidente de trabalho, a turma destacou que incide o princípio da re